Trata-se de Projeto de Lei n° 251/2017, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Jr. que "Altera o art. 2° e o inciso II do art. 3º da Lei 11.755/2009".

Cabe dizer que, a iniciativa da proposição é louvável, contudo, apresenta vício de iniciativa.

Ante o exposto acima, bem como as razões narradas nos pareceres de fls. 110/118, constatando a existência de vício, entendo que a presente proposição é inconstitucional e ilegal, por isso, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 21 de dezembro de 2017.

Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal

Vereador - PTC