Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2026
1
2025
21
Total:
22
Resolução
2025
5
Total:
5
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
57
Total:
57
Moção
2025
34
Total:
34
Pedido de Informação
2025
16
Total:
16
Projeto Substitutivo
2025
4
Total:
4
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2026
3
2025
45
Total:
48
Projeto de Resolução
2025
8
Total:
8
Representação
2025
8
Total:
8
Requerimento
2026
13
2025
534
Total:
547