Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
12
Total:
12
Resolução
2025
4
Total:
4
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
5
Total:
5
Moção
2025
20
Total:
20
Pedido de Informação
2025
14
Total:
14
Projeto Substitutivo
2025
2
Total:
2
Projeto de Lei
2025
32
Total:
32
Projeto de Resolução
2025
4
Total:
4
Representação
2025
4
Total:
4
Requerimento
2025
412
Total:
412