Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
1
Total:
1
Lei
2026
16
2025
21
Total:
37
Resolução
2026
3
2025
5
Total:
8
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2026
6
2025
57
Total:
63
Moção
2026
21
2025
34
Total:
55
Pedido de Informação
2026
4
2025
16
Total:
20
Projeto Substitutivo
2026
2
2025
4
Total:
6
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2026
22
2025
45
Total:
67
Projeto de Resolução
2026
2
2025
8
Total:
10
Representação
2026
3
2025
8
Total:
11
Requerimento
2026
423
2025
534
Total:
957