Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
18
Total:
18
Resolução
2025
4
Total:
4
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
11
Total:
11
Moção
2025
26
Total:
26
Pedido de Informação
2025
16
Total:
16
Projeto Substitutivo
2025
3
Total:
3
Projeto de Lei
2025
39
Total:
39
Projeto de Resolução
2025
6
Total:
6
Representação
2025
8
Total:
8
Requerimento
2025
484
Total:
484