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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000001     2025   Projeto Substitutivo   Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...   Aprovado
 
000001     2025   Projeto Substitutivo   Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Aprovado