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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 17/2020 - Processo: 8677-00/2020 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/02/2020 a 05/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2020 a 18/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Legislação - Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 02/03/2020 a 05/03/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/03/2020 a 18/03/2020 Comissão de Educação - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/04/2020 a 22/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 13/01/2021 a 13/01/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/02/2021 a 17/02/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.164 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Educação - André Mariano - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 199/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 17/2020 | |
| Ofício nº 1940/2021/SARH |
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| Anexos: | Pesquisa Realizada.PDF |
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