Trata-se do Projeto de Lei n° 17/2020, de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que declara de utilidade pública municipal o Aeroclube de Juiz de Fora, conforme documentação de folhas 03-22.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão. Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2020.