Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Vereadores Marlon Siqueira, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira, que "Declara de Utilidade Pública o Aeroclube de Juiz de Fora".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

Insta salientar que o Projeto de Lei atende o que dispõe a Lei Municipal 9400/98, quanto aos requisitos obrigatórios para a concessão de utilidade pública para as entidades.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Fevereiro de 2020.