Projeto de Lei n° 17/2020.

Processo n°: 8677/2020.

Vereadores Proponentes: Marlon Siqueira, Wagner de Oliveira e Juracy Schefffer.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Marlon Siqueira, Wagner de Oliveira e Juracy Schefffer, que "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona - AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, pelo que emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, considerando ainda que o mesmo atende todos os requisitos legais no que se refere à declaração de utilidade pública à entidades, especificamente a Lei n° 9.400/98.

Palácio Barbosa Lima, 28 de fevereiro de 2020.