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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4372/2019 - Processo: 8457-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Cadastramento Digital no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/07/2019 a 01/07/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/07/2019 a 08/07/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2019 a 09/07/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2019 a 12/07/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2019 a 22/08/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/08/2019 a 27/08/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2019 a 26/08/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/08/2019 a 27/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 27/08/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 28/08/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 28/08/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 28/08/2019 |
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Período: 19/09/2019 a 19/09/2019 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.929 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Emenda Substitutiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício Nº 3247/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Ofício Nº 15208/2019/SARH - Sanção do Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) |
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