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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4372/2019 - Processo: 8457-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - DR. ADRIANO MIRANDA, ZÉ MÁRCIO E KENNEDY RIBEIRO - PARECER EM CONJUNTO | |
Trata-se de Mensagem do Executivo n°4372/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o cadastramento digital no município de Juiz de Fora e dá outras providências ".
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o plenário.
Palácio Barbosa Lima, 04 de Julho de 2019. |