Trata-se Mensagem co Executivo n° 4723/2019, que "Dispõe sobre o cadastramento digital no municio de Juiz de Fora e dá outras providências."

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2019.