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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 16/2008 - Processo: 0054-03/1989 |
| Autor(es): | Rose França |
| Ementa: |
"Acrescenta dispositivos e renumera o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 10.410/2003. que regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/02/2008 a 18/02/2008 OBJETO DE DELIBERAÇÃO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
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Período: 20/02/2008 a 25/02/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 06/03/2008 a 06/03/2008 Parecer nº 16/2008/lc - Procuradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e legal |
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Período: 13/03/2008 a 18/03/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 17/03/2008 a 20/03/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 27/03/2008 a 31/03/2008 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário. |
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Período: 02/04/2008 a 07/04/2008 Comissão de Saúde - Romilton Faria Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 04/04/2008 a 09/04/2008 Comissão de Saúde - Mariano Júnior Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 09/04/2008 a 14/04/2008 Comissão de Saúde - Figueirôa Parecer: Favorável |
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Período: 16/04/2008 a 22/04/2008 Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas Parecer:Favorável |
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Período: 05/05/2008 a 08/05/2008 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 19/05/2008 a 26/05/2008 Comissão de Urbanismo - Mariano Júnior Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 25/06/2008 a 26/06/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 25/06/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 26/06/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 26/06/2008 |
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Período: 18/07/2008 a 18/07/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.635/2008 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 016 |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Parecer nº 14/2008/lc-Procuradoria do Legislativo: | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Romilton Faria - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Mariano Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Figueirôa - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Eduardo Freitas - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho-Parecer: | |
| Ofício nº 1004/2008 - DE |
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