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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4348/2018 - Processo: 8261-00/2018 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.618, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2018 a 21/11/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/11/2018 a 27/11/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2018 a 07/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2018 a 11/12/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/12/2018 a 13/12/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Aguardando o Parecer: |
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Período: 10/12/2018 a 10/12/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2018 a 10/12/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2018 a 12/12/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2018 a 14/12/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2018 |
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Período: 27/12/2018 a 28/12/2018 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13807 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr. - Parecer Conjunto | |
| Ofício Nº 3418/2018-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo |
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| Anexos: | ANEXO I- Mensagem 4348.pdf |
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