Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.618, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.

A Planta Genérica de Valores de Imóveis (PGVI) de que trata a presente proposição, se compõe de:

- Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT (que contém a relação de preços de m² do terreno por área isótima);

- Tabela de Preços de Construção - TPC (que contém a relação de preços de m² construído por tipo e padrão de acabamento da edificação); e

- Fatores de Comercialização - FC (que ponderam o valor venal do imóvel - VVI , quando edificado, de acordo com seu tipo e sua localização).

A Planta Genérica de Valores de Imóveis (PGVI) se constitui em instrumento fundamental e indispensável para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), que é o valor venal do imóvel, sendo impositiva a sua aprovação anual, com observância ao princípio da anterioridade.

A presente proposição além de manter as delimitações das áreas isótimas, aprovadas através da Lei nº 13.618, de 21 de dezembro de 2017 e utilizadas no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2018, cria as áreas isótimas decorrentes dos novos loteamentos Estrela Alta, Barcelona, Excelsior, Villagio da Serra II, Granjas Triunfo, bem como da Rua Rubens Pinto da Silva e duas áreas isótimas na região do Bairro Aeroporto.

Além disso, alterou-se o limite das áreas isótimas do Granjeamento Dias Tavares, Condomínio Enseada Parque Ecológico III e IV, bem como do Clube Olímpico e Campestre e do Parque de Exposições, além da Rua Antônio Teixeira no Salvaterra.

Por fim, em decorrência da alteração dos limites da área isótima do Clube Olímpico e Campestre e do Parque de Exposições, extinguiu-se a Área EP009.

Todas as alterações foram procedidas e aprovadas pela CTA - Comissão Técnica de Avaliação, constituída através da Portaria nº 10.064, de 29 de junho de 2018.

O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2019, tanto para os imóveis residenciais como para os não residenciais, será o mesmo valor de referência lançado no exercício de 2018, a ser corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.

O IPTU, lançado em conjunto com a TCRS ou a CCSIP, terão descontos para pagamento à vista, no montante de 10% (dez por cento) para os contribuintes que retirarem o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora ou no Espaço Cidadão até 10 de janeiro de 2019 ou de 05% (cinco por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até o prazo de 20 de fevereiro de 2019.

Em ambos os casos, a concessão do desconto para pagamento à vista exige que, na data do pagamento, não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária. Tal medida objetiva trazer maior justiça tributária àqueles contribuintes que estão adimplentes com o Fisco Municipal.

Ficam mantidas as mesmas reduções parciais para os imóveis residenciais das áreas isótimas integrantes dos Grupos “C” e “D”, concedidas em 2018.

Cabe asseverar que a renúncia de receita está contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de novembro de 2018.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG