Trata-se de Projeto de Mensagem do Executivo 4348/2018, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.618, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 72, inciso I:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas; Interno;

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas à votação final do Plenário. (...)".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer nº 206/2018 - fls. 62 a 64, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário.