Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4348/2018 - Projeto de Lei, que tem por objetivo manter as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n.° 13.618, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/036.

Inicialmente, estabelece o art. 72. inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciéncia de todo o processado, do que consta às fls. 002/067.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa 062/064), houve conclusão quanto a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Dezembro de 2018.