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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 219/2009 - Processo: 2275-03/1998 |
| Autor(es): | Julio Gasparette |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Unificação da Legislação e da nova Regulamentação às Feiras Artesanais, Itinerantes, de Negócios e Culturais no Município de Juiz de Fora, determina as áreas destinadas às suas realizações, a necessidade de cadastro, as autorizações necessárias e, ainda, a tributação atinente a cada uma das atividades listadas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/09/2009 a 28/09/2009 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/09/2009 a 05/10/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 14/10/2009 a 15/10/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:ratifica parecer do vereador Noraldino, solicita parecer jurídico |
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Período: 23/11/2009 a 23/11/2009 Parecer nº 195/2009- Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 23/11/2009 a 24/11/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Atendida a solicitação de fls. 64, entende que a matéria possa tramitar rumo ao Douto Plenário. |
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Período: 25/11/2009 a 30/11/2009 Coimssão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 26/11/2009 a 01/12/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 03/12/2009 a 08/12/2009 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 09/12/2009 a 14/12/2009 Comissão de Comércio - Chico Evangelista Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 15/12/2009 a 16/12/2009 Comissão de Comércio - José Tarcísio Parecer: Favorável |
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Período: 17/12/2009 a 22/12/2009 Comissão de Comércio - João do Joaninho Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 06/01/2010 a 07/01/2010 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Reitera parecer de folha 78. |
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Período: 07/01/2010 a 12/01/2010 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer: Libera para Plneário onde dará ciência do voto. |
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Período: 11/01/2010 a 14/01/2010 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 08/02/2010 a 08/02/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 08/02/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 08/02/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 08/02/2010 |
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Período: 05/03/2010 a 05/03/2010 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 11987 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 219 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Finanças-Doutor Luiz Carlos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Comércio - José Tarcísio - Parecer | |
| Comissão de Comércio - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel-Parecer: | |
| Proposição de Lei -Redação Final | |
| Ofício nº 0347/2010-DE |
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