Trata-se de Projeto de Lei, elaborado pelo nobre Vereador Julio Gasparette, que "dispõe sobre a Unificação da Legislação e da nova Regulamentação às Feiras Artesanais, Itinerantes, de Negócios e Culturais no Município de Juiz de Fora, determina as áreas destinadas às suas realizações, a necessidade de cadastro, as autorizações necessárias e, ainda, a tributação atinente a cada uma das atividades listadas".

Conforme constatamos no trâmite da presente proposição, corroborando com o parecer ecarado pela d. Procuradoria desta Casa, entendemos ser a matéria Legal e Constitucional. Portanto, liberamos para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de novembro de 2009.