Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette que "dispõe sobre a Unificação da Legislação e da nova Regulamentação às Feiras Artesanais, Itinerantes, de Negócios e Culturais no Município".

A proposição ´elegal e constitucional e atende os ditames contidos no Inciso VI do Art. 80 do Regimento desta Casa, razão pela qual, fica liberada a sua tramitação formal até ao Plenário.