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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 54/2012 - Processo: 0114-11/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2011/2012, Pastor Carlos, Dr Luiz Carlos dos Santos |
| Ementa: |
Altera a Lei n" 9.650. de 25 de novembro de 1999. que 'dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora'. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2012 a 21/03/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 23/03/2012 a 23/03/2012 Procuradoria do Legislativo - Procuradora Míria Regina - Parecer: Constitucional e Legal |
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Período: 26/03/2012 a 29/03/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 30/03/2012 a 30/03/2012 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado 1ª Discussão em 30/03/2012 Aprovado 2ª Discussão em 30/03/2012 Aprovado 3ª Discussão em 30/03/2012 |
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Período: 26/04/2012 a 26/04/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.535 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Vereadores Noraldino Junior, Ana Rossignoli - Parecer:Libera para plenário |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de finanças - Vereadores Figueiroa, Isauro Calais e Ana Rossignoli - Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 54/2012 |
| Justificativa | |
| Com. de Leg. - Parecer em conjunto: | |
| Com. de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Proc. Leg. - Procª. Míria Regina - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Proposição de Lei | |
| Ofício nº 0705/2012 - DE/ezm |
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