Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que "altera a Lei nº 9650, de 25 de novembro de 1999, que "dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 29 de março de 2012.