PARECER

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 54/12, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 9650/99 (redução da jornada diária do cargo de Assistente Social da Câmara), considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, de março de 2012.

NORALDINO JÚNIOR

VEREADOR - PSC

ANA ROSSIGNOLI

VEREADORA - PDT