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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4157/2015 - Processo: 1235-08/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Projeto de Lei complementar que tem por escopo acrescentar dispositivo ao art. 197, da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2015 a 19/03/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 20/03/2015 a 20/03/2015 Parecer nº 52/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 06/04/2015 a 08/04/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 09/04/2015 a 14/04/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 16/04/2015 a 27/04/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 28/04/2015 a 04/05/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 29/04/2015 a 29/04/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 15/05/2015 a 15/05/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 22/2015 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo - Projeto de Lei Complementar |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Pardal -Parecer | |
| Marcelo Peres - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Pardal -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: |
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