Trata-se de Mensagem do Executivo que "acrescenta dispositivo ao art. 197, da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências.

A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual libero sua tramitação formal até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2015.