Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Acrescenta dispositivo no art. 197, da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências".

      Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente Mensagem apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.