Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4157/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta dispositivo ao art. 197, da Lei n°8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências".

      Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 200/205, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.