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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4125/2014 - Processo: 4331-30/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta o inciso XIX e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/09/2014 a 02/09/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2014 a 22/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/09/2014 a 19/09/2014 Parecer nº 122/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 19/09/2014 a 23/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/09/2014 a 26/09/2014 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 25/09/2014 a 30/09/2014 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 26/09/2014 a 01/10/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 29/09/2014 a 02/10/2014 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 01/10/2014 a 06/10/2014 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 17/10/2014 a 17/10/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 14/11/2014 a 14/11/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 18 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antonio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais- Parecer: |
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