Trata-se de mensagem do Executivo nº 4125/2014, com o objetivo de submeter á elevada apreciação dessa Egrégia Câmara legisltaiva o Projeto de Lei que " ACRESCENTA O INCISO XIX E OS §§ 4º, 5º e 6º AO ART. 61, da lei nº 8.710, DE 31  DE JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Libero o projeto para o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 DE OUTUBRO DE 2014.