Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4125-2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Acrescenta o inciso XIX e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências”.

A Matéria em exame é Legal e Constitucional, podendo assim, seguir seus trâmites ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2014.