Trata-se e Mensagem do Executivo nº 4125/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso XIX e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2014.