Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4125/2014, com o objetivo de submenter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso XIX e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências".

A matéria  é Legal e Constitucional, razão pela qual, poderá tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.