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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4126/2014 - Processo: 4817-00/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” e dá outras providências”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2014 a 16/09/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2014 a 22/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/09/2014 a 18/09/2014 Parecer nº 121/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 19/09/2014 a 23/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/09/2014 a 26/09/2014 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 26/09/2014 a 26/09/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli e Isauro Calais |
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Período: 26/09/2014 a 01/10/2014 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 29/09/2014 a 29/09/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 20/12/2014 a 20/11/2201 Transformado em Norma Jurídica - Leinº 13.070 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: |
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