Trata-se de Mensgem de nº 4126/2014, com o objetivo de submenter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que, "Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” e dá outras providências”.

Conforme parecer da Douta procuradoria desta Casa Legislativa externado no pareder de fls. 112/116. A matéria é Legal e Cosntitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.