Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4126/2014, com objetivo de submenter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” e dá outras providências”.

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, externando no parecer de fls. 112/116, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2014.