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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” e dá outras providências”.

Art. 1º O art. 10, da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos relativos aos imóveis transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão, sendo que, em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao declarado pelo sujeito passivo.

§ 1º A apuração do valor venal relativamente a imóveis urbanos, para compor a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dar-se-á através de avaliação, segundo a Planta Genérica de Valores de Terreno para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (PGVT - ITBI) e a Tabela de Preços de Construção para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (TPC-ITBI), específica para este fim, as quais fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado(m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (FC-ITBI), por áreas isótimas e tipos de edificação, cujo fato gerador ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2015. (NR)

§ 2º A Planta Genérica de Valores de Terreno para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (PGVT-ITBI) será corrigida, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a Tabela de Preços de Construção para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (TPC-ITBI) será corrigida com base no Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). (NR)

§ 3º A Planta Genérica de Valores de Terreno para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (PGVT - ITBI) e a Tabela de Preços de Construção para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (TPC-ITBI) e as Tabelas dos Fatores de Comercialização para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (FC-ITBI) de que trata o § 1º, deste artigo, são as constantes dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei. (NR)

§ 4º A apuração do valor venal relativamente a imóveis rurais dar-se-á através do Documento de Informação de Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR (DIAT), relativamente ao último exercício financeiro; na ausência deste instrumento, proceder-se-á ao arbitramento.

§ 5º Em caso de incorreção da apuração do valor utilizado para efeito de base de cálculo, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do imposto de transmissão.

§ 6º A autoridade competente poderá adotar critérios objetivos para a avaliação dos imóveis, utilizando indicadores econômicos com o fim de atualizar seus valores até a data do lançamento, ou mediante arbitramento na forma prevista no art. 56, § 2º, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores.

§ 7º Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.

§ 8º O valor dos bens ou direitos declarados pelo sujeito passivo deverá corresponder ao valor histórico ajustado por ocasião da transação, o qual será atualizado pelo Município, se necessário, na forma da legislação pertinente.”

Art. 2º O art. 17, § 4º, da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º A opção pelo pagamento parcelado deverá ser manifestada no ato do requerimento ou na ausência desta, em até 03 (três) dias úteis anteriores ao vencimento, ocasião em que o contribuinte deverá devolver o documento de Arrecadação Municipal (DAM) original.” (NR)

Art. 3º O art. 20, da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Os débitos vencidos e não pagos serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa do Município, podendo ser parcelado através do Sistema Simplificado de Pagamento (SSP), nos termos da Lei nº 12.896, de 20 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o parcelamento de débito no âmbito da Fazenda Municipal”, com suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Ocorrendo parcelamento do débito somente será considerado quitado o imposto após a comprovação de seu recolhimento integral.” (NR)

Art. 4º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de Terreno do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (PGVT - ITBI), a Tabela de Preços de Construção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (TPC-ITBI) e as Tabelas dos Fatores de Comercialização para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (FC-ITBI), anexas a esta Lei, para fins tributários exclusivo de lançamento e cobrança do ITBI, a partir do exercício de 2015.

Parágrafo único. As delimitações das áreas isótimas serão as constantes da Lei nº 12.897, de 27 de dezembro de 2013.

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) - ITBI

Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)

AC001	152,15	CS082	540,00	RE020	126,79	RE121	38,04	RE229	190,19	RE326	171,17	RE417	171,17	RE509	63,40	RE596	456,45
AC002	202,87	DS001	12,68	RE021	633,95	RE122	63,40	RE230	253,58	RE327	31,70	RE418	76,08	RE510	63,40	RE597	63,40
AC003	507,16	DS002	10,14	RE022	443,77	RE123	316,98	RE231	760,74	RE328	50,71	RE419	316,98	RE511	38,04	RE600	202,87
AC004	190,19	DS003	25,36	RE023	443,77	RE124	139,47	RE232	462,79	RE329	519,85	RE420	316,98	RE512	63,40	RE601	38,04
AC005	50,71	DS004	19,01	RE024	126,79	RE125	126,79	RE233	228,23	RE330	126,79	RE422	380,37	RE513	38,04	RE602	35,50
AE001	152,15	DS005	6,34	RE025	152,15	RE126	101,43	RE234	316,98	RE331	380,37	RE423	126,79	RE514	38,04	RE604	63,40
AG001	3,80	DS008	12,68	RE026	152,15	RE127	38,04	RE236	526,19	RE332	126,79	RE424	228,23	RE515	152,15	RE605	19,01
AG002	6,34	DS010	12,68	RE027	152,15	RE128	380,37	RE237	228,23	RE334	126,79	RE425	101,43	RE516	316,98	RE606	63,40
AG003	10,14	DS011	12,68	RE028	101,43	RE129	101,43	RE239	1.280,59	RE335	126,79	RE426	316,98	RE517	126,79	RE607	63,40
AG004	38,04	DS012	6,34	RE029	190,19	RE130	190,19	RE240	507,16	RE336	126,79	RE427	190,19	RE518	126,79	RE608	253,58
CS001	4.722,98	DS013	12,68	RE030	190,19	RE131	380,37	RE241	1.267,92	RE337	19,01	RE428	380,37	RE519	126,79	RE609	316,98
CS002	5.039,96	DS014	12,68	RE031	228,23	RE132	50,71	RE242	1.141,13	RE338	50,71	RE429	190,19	RE520	101,43	RE610	456,45
CS003	2.434,40	DS015	12,68	RE032	177,50	RE133	76,08	RE243	380,37	RE339	50,71	RE430	507,16	RE521	76,08	RE611	63,40
CS004	1.369,35	EP001	19,01	RE033	316,98	RE134	202,87	RE244	1.337,65	RE340	63,40	RE431	88,75	RE522	76,08	RE612	190,19
CS005	443,77	EP002	10,14	RE034	253,58	RE135	101,43	RE245	1.648,29	RE341	63,40	RE432	126,79	RE523	76,08	RE613	202,87
CS006	1.838,47	EP003	6,34	RE036	190,19	RE137	50,71	RE246	1.039,69	RE342	63,40	RE433	126,79	RE524	101,43	RE614	126,79
CS007	190,19	EP004	10,14	RE037	316,98	RE139	63,40	RE247	545,20	RE343	63,40	RE434	164,83	RE525	76,08	RE615	88,75
CS008	190,19	EP005	266,26	RE038	190,19	RE140	63,40	RE248	253,58	RE344	152,15	RE435	1.141,13	RE526	101,43	RE616	25,36
CS009	190,19	EP006	316,98	RE039	697,35	RE141	126,79	RE250	215,54	RE345	44,38	RE436	1.141,13	RE527	76,08	RE617	126,79
CS010	272,61	EP008	6,34	RE040	3.169,78	RE142	88,75	RE251	126,79	RE346	38,04	RE437	1.141,13	RE528	76,08	RE618	12,68
CS012	209,21	EP009	101,43	RE041	507,16	RE143	88,75	RE252	633,95	RE347	63,40	RE438	126,79	RE529	76,08	RE619	50,71
CS013	253,58	EU001	10,14	RE042	253,58	RE144	126,79	RE253	887,54	RE348	63,40	RE439	101,43	RE530	101,43	RE620	25,36
CS014	4.184,12	EU004	6,34	RE043	1.699,00	RE145	126,79	RE254	633,95	RE349	63,40	RE440	1.318,63	RE531	76,08	RE621	10,14
CS015	380,37	EU009	6,34	RE044	760,74	RE146	697,35	RE255	126,79	RE350	38,04	RE441	760,74	RE532	76,08	RE622	50,71
CS016	456,45	EU012	6,34	RE045	1.090,40	RE147	164,83	RE256	887,54	RE352	228,23	RE442	900,22	RE533	63,40	RE623	88,75
CS017	190,19	EU014	6,34	RE046	633,95	RE149	101,43	RE257	760,74	RE353	152,15	RE443	1.762,41	RE534	63,40	RE624	76,08
CS018	253,58	EU015	6,34	RE047	760,74	RE151	202,87	RE259	50,71	RE354	126,79	RE444	760,74	RE535	63,40	RE625	253,58
CS019	228,23	FE001	824,15	RE048	633,95	RE152	1.318,63	RE260	126,79	RE355	152,15	RE445	1.128,44	RE536	63,40	RE626	50,71
CS020	633,95	FE002	25,36	RE049	380,37	RE153	190,19	RE261	76,08	RE356	152,15	RE446	760,74	RE537	76,08	RE627	25,36
CS021	412,07	FE003	25,36	RE050	164,83	RE155	57,05	RE262	63,40	RE357	126,79	RE447	361,36	RE538	228,23	RE628	633,95
CS022	519,85	FE004	10,14	RE051	152,15	RE156	202,87	RE263	126,79	RE358	63,40	RE448	760,74	RE539	190,19	RE629	126,79
CS023	316,98	FE005	10,14	RE052	152,15	RE159	190,19	RE264	152,15	RE359	190,19	RE449	760,74	RE540	228,23	RE631	152,15
CS025	228,23	FE006	63,40	RE053	152,15	RE160	177,50	RE265	101,43	RE360	228,23	RE450	760,74	RE541	44,38	RE632	38,04
CS026	2.434,40	FE007	126,79	RE054	760,74	RE161	253,58	RE266	101,43	RE361	253,58	RE451	76,08	RE542	31,70	RE633	38,04
CS027	367,70	FE008	10,14	RE055	760,74	RE163	253,58	RE267	126,79	RE362	228,23	RE452	101,43	RE543	38,04	RE634	31,70
CS028	443,77	FE009	152,15	RE056	507,16	RE164	101,43	RE268	101,43	RE364	152,15	RE453	215,54	RE544	101,43	RE635	12,68
CS029	507,16	FE012	253,58	RE057	126,79	RE165	234,57	RE269	202,87	RE365	101,43	RE455	50,71	RE545	88,75	RE636	633,95
CS030	760,74	FE013	507,16	RE058	126,79	RE166	38,04	RE270	380,37	RE366	101,43	RE456	126,79	RE546	152,15	RE637	316,98
CS033	519,85	FE014	507,16	RE061	126,79	RE167	938,26	RE271	126,79	RE367	202,87	RE458	63,40	RE547	152,15	RE638	38,04
CS034	760,74	FE015	760,74	RE062	126,79	RE168	63,40	RE274	76,08	RE368	152,15	RE459	63,40	RE548	76,08	RE639	190,19
CS035	583,24	FE019	760,74	RE063	88,75	RE169	63,40	RE275	63,40	RE369	101,43	RE460	25,36	RE549	38,04	RE640	63,40
CS036	253,58	FE020	507,16	RE065	63,40	RE170	63,40	RE276	25,36	RE370	101,43	RE461	76,08	RE550	63,40	RE641	519,85
CS037	1.128,44	FE021	152,15	RE066	63,40	RE171	31,70	RE277	31,70	RE371	101,43	RE462	76,08	RE551	63,40	RE642	202,87
CS038	874,86	FE022	152,15	RE067	101,43	RE172	12,68	RE278	126,79	RE372	50,71	RE464	126,79	RE552	63,40	RE643	253,58
CS039	3.150,77	FE023	152,15	RE068	101,43	RE173	50,71	RE279	31,70	RE373	633,95	RE465	50,71	RE553	63,40	RE644	88,75
CS040	2.396,36	FE024	152,15	RE069	190,19	RE174	38,04	RE280	50,71	RE374	507,16	RE466	63,40	RE554	63,40	RE645	88,75
CS041	304,30	FE025	126,79	RE070	253,58	RE176	152,15	RE281	63,40	RE375	507,16	RE467	38,04	RE555	63,40	RE646	101,43
CS042	2.966,92	FE026	126,79	RE072	507,16	RE177	101,43	RE282	190,19	RE376	418,41	RE468	126,79	RE556	126,79	RE647	12,68
CS043	3.467,75	FE028	101,43	RE073	316,98	RE178	380,37	RE284	164,83	RE377	316,98	RE469	266,26	RE557	126,79	RE648	38,04
CS044	4.913,17	FE029	101,43	RE074	76,08	RE179	152,15	RE285	88,75	RE378	316,98	RE470	697,35	RE558	126,79	RE649	202,87
CS045	507,16	FE030	38,04	RE075	202,87	RE180	126,79	RE286	171,17	RE379	633,95	RE471	1.141,13	RE559	76,08	RE650	76,08
CS046	1.686,33	FE031	38,04	RE076	101,43	RE181	126,79	RE287	139,47	RE380	152,15	RE472	2.345,64	RE560	101,43	RE651	50,71
CS047	4.393,32	FE032	63,40	RE077	126,79	RE182	139,47	RE288	139,47	RE381	570,56	RE473	2.193,49	RE561	76,08	RE652	38,04
CS048	3.486,76	FE033	63,40	RE078	101,43	RE183	19,01	RE289	190,19	RE382	1.318,63	RE474	1.534,18	RE562	101,43	RE653	25,36
CS049	228,23	FE034	63,40	RE079	152,15	RE184	31,70	RE290	152,15	RE383	1.039,69	RE475	824,15	RE563	101,43	RE654	30,43
CS050	412,07	FE035	31,70	RE080	38,04	RE185	481,81	RE291	190,19	RE384	1.141,13	RE476	316,98	RE564	101,43	RE655	101,43
CS051	443,77	FE036	10,14	RE081	126,79	RE186	114,11	RE292	126,79	RE385	1.090,40	RE477	633,95	RE565	101,43	RE656	190,19
CS052	443,77	FE037	50,71	RE083	63,40	RE187	101,43	RE293	228,23	RE386	1.090,40	RE478	152,15	RE566	101,43	RE657	190,19
CS053	507,16	FE038	50,71	RE084	152,15	RE188	101,43	RE294	126,79	RE387	887,54	RE479	152,15	RE567	101,43	RE658	190,19
CS054	887,54	FE039	25,36	RE085	126,79	RE189	114,11	RE295	139,47	RE388	633,95	RE481	3.055,68	RE568	126,79	RE659	126,79
CS055	507,16	FE040	190,19	RE087	76,08	RE191	190,19	RE296	253,58	RE389	760,74	RE482	507,16	RE569	278,94	RE660	215,54
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