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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2013 - Processo: 0114-12/1987 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Revoga a Lei nº 12.607, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2013 a 20/08/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/08/2013 a 30/08/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 28/08/2013 a 02/09/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 03/09/2013 a 03/09/2013 Parecer nº 106/2013 - Procuadoria do Legislativo |
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Período: 08/11/2013 a 13/11/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Junior |
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Período: 14/11/2013 a 20/11/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 20/11/2013 a 25/11/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 29/11/2013 a 04/12/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 05/12/2013 a 10/12/2013 Comissão de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 27/03/2014 a 27/03/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 26/04/2014 a 26/04/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 010/2014 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Antônio Aguiar- Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças- Castelar-Parecer |
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