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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2013 - Processo: 0114-12 1987 |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
| Revoga a Lei nº 12.607, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.607, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 20 de agosto de 2013.
JULIO CARLOS GASPARETTE
Vereador - PMDB |
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