Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Gasparette, que "Revoga a Lei N° 12.607, de 28 de junho de 2012, que Dispõe sobre a incorporação que menciona".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais, podendo prosseguir sua tramitação; devendo entretanto, sob o aspecto formal ser adequada a espécie normativa, mediante apresentação de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar ora em trâmite; atendendo assim, à recomendação de fls. 248/249.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2013.