O presente de projeto de lei complementar tem por escopo revogar a Lei n° 12.607, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona.

De acordo com essa Lei, oriunda do projeto de lei nº 139/2012 de nossa autoria, o servidor público municipal estável que, em cessão à Câmara Municipal de Juiz de Fora, receba, pelo período superior a 07 (sete) anos consecutivos, gratificação mensal denominada FGL-l, concedidas de acordo com as Resoluções ns. 634, de 25 de maio de 1984; 934, de 14 de dezembro de 1990; 983, de 25 de março de

1992; 1.018, de 12 de janeiro de 1994 ou com a Lei Municipal n. 11.431, de 22 de setembro de 2007, terá o valor respectivo incorporado ao provento de sua aposentadoria, devendo, para tanto, ter contribuído para o Regime Próprio de Previdência Municipal referente à gratificação mensal denominada FGL-l, pelo período superior a 07 (sete) anos consecutivos.

Em que pese a Lei ter entrado em vigor em nosso ordenamento jurídico, a mesma foi objeto de uma representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal em agosto de 2012, tendo como argumento que por se tratar de

matéria afeta a servidores públicos, a competência para iniciar o processo legislativo seria privativa do Chefe do Executivo.

Em liminar concedida em 06 de setembro de 2012, o desembargador relator da matéria suspendeu os efeitos da Lei, até decisão final da Corte Superior do TJMG.

Assim, considerando que a matéria é afeta à iniciativa privativa do Prefeito, o qual enviará, oportunamente a esta Casa, um projeto de lei normatizando a incorporação, entendemos que por segurança jurídica, a Lei nº 12.607/2012 deverá ser revogada, a fim de que os servidores naquelas condições possam usufruir do direito.

Em vista do exposto, solicitamos aos pares desta Casa a aprovação do presente projeto de lei complementar, nos termos propostos.

Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2013