Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette que " Revoga a Lei nº 12.601, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, a Matéria é Legal e Constitucional, entretanto é necessária a adequação  da espécie normativa, mediante Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 exarado às fls. 248/249.