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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2013 - Processo: 0114-12 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Revoga a Lei nº 12.601, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a incorporação que menciona." Conforme o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional, devendo ser observada as ressalvas apresentadas pela mesma. |
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