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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4034/2013 - Processo: 4331-21/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 2.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei nº 12.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei nº 12.552, de 16 de maio de 2012 e pela Lei nº 12.580, de 29 de maio de 2012. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2013 a 29/04/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 30/04/2013 a 03/05/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 06/05/2013 a 06/05/2013 Procuradoria do Legislativo - Procurador Manoel Denezine |
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Período: 07/05/2013 a 09/05/2013 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior |
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Período: 09/05/2013 a 13/05/2013 Comissão de Legislação - Vereador Chico Evangelista |
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Período: 16/05/2013 a 16/05/2013 Comissão de Finanção - Parecer em Conjunto |
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Período: 16/05/2013 a 16/05/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 25/05/2013 a 25/05/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.788 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Com. de Leg.- Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Procuradoria do Legislativo - Procurador Manoel Denezine - Parecer: | |
| Com. de Leg.- Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1028/2013-DE |
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