Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei 12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei 2.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei n° 12.552, de 16

de maio de 2012 e pela Lei n" 12.580, de maio de 2012".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucional idade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 6 de Maio de 2013.