Trata - se de Mensagem do Executivo que "Prorroga o prazo de vigência da Lei n.: 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n.: 12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei n.: 12.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei n.: 12. 552, de 16 de maio de 2012 e pela lei n.: 12.580, de 29 de maio de 2012."

A matéria "sub exame" é constitucional e legal. Ressalta - se que em anexo a Mensagem encontra - se análise do impacto financeiro da despesa de pessoal a ser aumentada e a declaração do Ordenador de despesa que declara que o projeto encontra - se em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.: 101, de 04 de maio de 2000 e que "tem adequação orçamentária e financeira com a lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual, a mesma pode seguir sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de maio de 2013.