Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n° 12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei n" 12.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei n° 12.552,

de 16 de maio de 2012 e pela Lei n° 12.580,de 29 de maio de 2012."

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 09 de maio de 2013