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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3966/2012 - Processo: 6647-00/2012 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2012 a 03/01/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/01/2012 a 11/01/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito parecer da procuradoria. |
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Período: 10/01/2012 a 16/04/2012 Parecer nº 06/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 17/04/2012 a 20/04/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 20/04/2012 a 25/04/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 25/04/2012 a 02/05/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 15/05/2012 a 18/05/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 21/05/2012 a 24/05/2012 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 22/05/2012 a 25/05/2012 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 25/05/2012 a 30/05/2012 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 29/05/2012 a 01/06/2012 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 05/06/2012 a 12/06/2012 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 20/08/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista 1ªDiscussão Ver.Francisco Canalli em 20/08/2012 Pedido de Vista 1ª Discussão Ver.Figueirôa em 22/08/2012 Aprovado 1ª Discussão em 27/08/2012 Aprovado 2ª Discussão em 27/08/2012 Aprovado 3ª Discussão em 27/08/2012 |
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Período: 07/09/2012 a 07/09/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.651 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3966 |
| PROJETO DE LEI | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
| Com. de Urbanismo - Ver. João do Joaninho -Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer: | |
| Com. de Urbanismo - Ver. Tico-Tico - Parecer: | |
| PROJETO DE LEI | |
| Ofício nº 1983/2012-DE/ezm |
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