Processo nº: 6647/12

Mensagem: 3966/2012

Trata-se de Mensagem do Executivo que instaura o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona", situada no Loteamento Quintas da Avenida.

Em análise a presente proposição, sua justificativa e ao douto parecer da Procuradoria desta casa, fica claramente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para aprovação da mesma, bem como a nobre intenção em tornar o local mais seguro.

Ademais, o Chefe do Executivo afirma que "a supressão de parto do Viradouro não

implantado na referida Rua Avelino Francisco de Almeida, não acarretará qualquer prejuízo para o sistema viário local.

Dessa forma, sem nenhum óbice a continuidade da referida proposiçao, libero o

presente projeto para os devidos trâmites em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Junho de 2012

Antonio Martins - Tico-Tico