Cuida-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice algum para sua tramitação.

Dito isto, acmonhando integralmente o parecer da procuradoria desta Casa, liberando, após os tramites legais, para deliberação em plenário, ocasião em que manifestarei meu voto.