|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3966/2012 - Processo: 6647-00 2012 |
|
|
|
| COM. DE LEG. - VER. NORALDINO JR. - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a desafetação e a investidura da área pública que menciona.
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 10 de Janeiro de 2012
Noraldino Lúcio Dias Junior Vereador - PSC |
|