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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 60/2011 - Processo: 6460-00/2011 |
| Autor(es): | Tico-Tico |
| Ementa: |
Dispõe sobre a utilização de veículos que comportem até 07 (sete) passageiros na frota de taxis de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/03/2011 a 28/03/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/03/2011 a 04/04/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/04/2011 a 01/07/2011 Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional. |
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Período: 08/07/2011 a 13/07/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior - Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 13/07/2011 a 18/07/2011 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 08/08/2011 a 08/09/2011 Comissão de Legislação - Vereador Rodrigo Mattos - Parecer:Libero para o Plenário |
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Período: 09/09/2011 a 13/09/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador João do Joaninho - Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 14/09/2011 a 19/09/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel Parecer:Libero para plenário |
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Período: 21/09/2011 a 26/09/2011 Comissão de urbanismo - Vereador Betão Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/10/2011 a 26/10/2011 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 05/01/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 06/01/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 06/01/2012 |
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Período: 26/01/2012 a 26/01/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.483 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 0060 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Com. de Legislação - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Com. de Leg. -Ver. Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Com.de Urbanismo - Ver. João do Joaninho - Parecer | |
| Com. de Urbanismo - Ver. José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo-Betão - Parecer: | |
| Oficio nº 0079/2012-DE/ezm |
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