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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 60/2011 - Processo: 6460-00 2011 |
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COM. DE LEG. -VER. RODRIGO MATTOS - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Tico-Tico que Dispõe sobre a utilização de veículos que comportem até 07 (sete) passageiros na frota de taxis de Juiz de Fora.
Por não existirem vícios de constitucionalidade a obstacularizarem o prosseguimento da proposição, recomendo seja liberada para deliberação em plenário.
Palácio Barbosa Lima, 01 de setembro de 2011
Rodrigo Mattos Vereador - PSDB |